O que é o Termo de Responsabilidade
O Termo de Responsabilidade é um documento oficial, assinado pelo Técnico Responsável de Instalações Elétricas de Serviço Particular (TRIESP) inscrito na DGEG, pelo qual o técnico declara e assume, perante a lei, a responsabilidade técnica pela execução da instalação elétrica e a sua conformidade com as normas técnicas em vigor. O Termo acompanha sempre a Ficha Eletrotécnica e é arquivado na DGEG, sendo o documento que tem valor legal perante terceiros.
Ao contrário da Ficha — que descreve tecnicamente a instalação — o Termo é uma declaração de assunção de responsabilidade. O técnico que o assina fica vinculado, técnica e civilmente, ao trabalho executado, e responde se a instalação não cumprir as normas ou causar danos. É também por isso que o seguro de responsabilidade civil do técnico é condição legal para a sua assinatura. É, em suma, o documento que dá força legal ao trabalho certificado e que torna a instalação oponível a terceiros: seguradora, comercializador, banco, notário.
Quando é que o Termo de Responsabilidade é necessário
O Termo de Responsabilidade é obrigatório em todos os cenários em que a Ficha Eletrotécnica também é obrigatória — porque os dois documentos são emitidos em conjunto pelo mesmo TRIESP. Não há Ficha sem Termo, nem Termo sem Ficha válida. Na prática, é preciso Termo sempre que a instalação precise de prova escrita de conformidade técnica:
- Nova instalação elétrica — em construção nova, anexo, garagem, espaço comercial ou qualquer instalação de raiz.
- Aumento de potência contratada — para subir para um patamar até 41,4 kVA (limite legal do nosso registo), o comercializador exige Ficha + Termo válidos.
- Remodelação ou alteração substancial — mudar o quadro, abrir novos circuitos, alterar a tipologia da instalação.
- Legalização de instalações antigas — regularizar instalações que nunca tiveram registo ou cujo registo se perdeu.
- Venda ou arrendamento do imóvel — compradores, inquilinos, bancos e seguradoras pedem frequentemente o conjunto Ficha + Termo como condição contratual.
- Inspeção periódica ou revalidação — em determinados concelhos, após certa idade da instalação ou em imóveis destinados a turismo, aluguer ou certos usos profissionais.
Sem Termo arquivado, a Ficha não tem força legal — é o Termo que responde se houver sinistro, se a DGEG fiscalizar ou se a seguradora contestar a cobertura.
Quem pode assinar o Termo de Responsabilidade
A lei (Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro, complementada pelo DL 72/2020 e pelo Despacho 13/2022) reserva a assinatura do Termo a uma figura específica: o Técnico Responsável de Instalações Elétricas de Serviço Particular (TRIESP), inscrito na DGEG — Direção-Geral de Energia e Geologia.
Para poder assinar, o TRIESP tem de cumprir três condições cumulativas:
Requisitos legais do técnico assinante
- Inscrição ativa na DGEG com domínio de certificação adequado à tipologia da instalação (no nosso caso, Execução em Baixa Tensão).
- Seguro de Responsabilidade Civil válido, com capital mínimo de 50.000€ para cobrir danos a terceiros.
- Assunção formal de responsabilidade técnica e civil pela instalação executada, através da assinatura do Termo.
O caso concreto da nossa equipa
A nossa equipa inclui o nosso técnico responsável Filipe Bragança, inscrito na DGEG como Técnico Responsável de Instalações Elétricas de Serviço Particular (TRIESP) com o número 90062. Atuamos no domínio Execução em Baixa Tensão, com cobertura legal para instalações até 41,4 kVA (inclusive) — o que abrange praticamente todo o segmento residencial, comercial de pequena dimensão e turismo rural em Trás-os-Montes. Para instalações acima desse limiar, indicamos o caminho com o técnico habilitado adequado.
Trabalhamos com seguro de responsabilidade civil válido, com capital adequado ao exigido pela lei (mínimo legal 50.000€) — porque é este seguro que responde se algo correr mal na instalação. É também a proteção que o cliente não tem quando contrata alguém sem registo.
Termo de Responsabilidade vs Ficha Eletrotécnica
São os dois documentos que emitimos sempre em conjunto, mas têm funções distintas. Confundir os dois é comum — vale a pena perceber a diferença:
| Documento | O que é | Quem usa |
|---|---|---|
| Termo de Responsabilidade | Declaração assinada pelo TRIESP que assume a responsabilidade técnica e civil pela execução e conformidade da instalação perante a lei. | DGEG, seguradora (em caso de sinistro), autoridade em caso de fiscalização. |
| Ficha Eletrotécnica | Descreve tecnicamente a instalação: potência, circuitos, proteções, terras, ensaios. É o "bilhete de identidade" da instalação. | Comercializador de energia, seguradora, notário, banco, perito. |
Ambos resultam do mesmo trabalho e são assinados pelo mesmo TRIESP — no nosso caso, o nosso técnico responsável registado na DGEG sob o nº 90062. Na prática, é uma entrega única: quem pede a Ficha recebe o Termo, e vice-versa.
Como obter o Termo de Responsabilidade com a Norte Reparos
O processo é simples e está desenhado para evitar surpresas — do primeiro contacto à entrega dos documentos:
- Contacto inicial — ligue 932 321 892 ou envie WhatsApp para o mesmo número. Descreva o que precisa (nova instalação, aumento de potência, legalização, remodelação). Identificamos logo se o caso está no nosso âmbito.
- Avaliação no local e orçamento escrito — a nossa equipa desloca-se, verifica a instalação existente e o que é preciso fazer, e entrega orçamento por escrito sem compromisso. Não cobramos nada pela visita e pelo orçamento.
- Intervenção conforme orçamento — após a sua aprovação, executamos o trabalho com materiais de marcas de referência (Legrand, Schneider Electric, Hager, ABB, Siemens) e equipamento de ensaio calibrado (Fluke, Megger, câmara térmica FLIR).
- Ensaios e verificação final — medimos resistência de isolamento, continuidade de terra, disparo de diferenciais e restantes ensaios previstos nas normas técnicas. Só avançamos para a emissão se a instalação passar.
- Emissão da Ficha e do Termo de Responsabilidade — preenchemos e assinamos a Ficha Eletrotécnica e o Termo de Responsabilidade como TRIESP inscrito na DGEG (nº 90062). Entregamos os documentos originais arquivados e uma cópia digital.
Preço: a partir de 350€, com orçamento escrito antes
💶 Quanto custa o serviço certificado
A partir de 350€
Este é o preço de partida do serviço com emissão de Termo de Responsabilidade e Ficha Eletrotécnica, prestado pela nossa equipa com TRIESP inscrito na DGEG. Inclui a deslocação em Trás-os-Montes, a avaliação técnica, os ensaios e a entrega dos dois documentos oficiais assinados.
O que pode fazer o valor subir: a complexidade da instalação, o tipo de obra (nova vs remodelação), a distância ao quadro, a potência envolvida, e eventuais trabalhos adicionais detetados durante a avaliação.
O princípio que seguimos: orçamento por escrito antes de qualquer intervenção, sem surpresas depois. Se o orçamento não for aprovado, não há trabalho e não há cobrança.
Note que este preço é distinto da mão de obra avulsa de eletricista (que segue a tabela por zona). Aqui falamos do serviço certificado completo — da avaliação ao documento final pronto a entregar à EDP, seguradora ou notário.
Porquê pedir o Termo à nossa equipa
O mercado de instalações elétricas em Portugal tem três tipos de prestadores: o eletricista certificado (caso da nossa equipa), o eletricista generalista sem registo DGEG, e o "faz-tudo" que faz instalações por fora. Os riscos de cada perfil são diferentes — vale a pena perceber o que está em jogo quando compara orçamentos.
O que oferecemos é exactamente o que a lei exige e o que uma instalação responsável precisa:
- Técnico Responsável efetivamente inscrito na DGEG (TRIESP nº 90062) — não é declaração verbal, é número de registo verificável.
- Seguro de Responsabilidade Civil válido, com capital adequado (mínimo legal 50.000€) — é a proteção que cobre terceiros em caso de incidente.
- Dois documentos oficiais emitidos em conjunto — Ficha + Termo, arquivados na DGEG, prontos para entregar onde precisa.
- Equipamento de ensaio profissional (Fluke, Megger, FLIR) — os ensaios não se improvisam.
- Orçamento por escrito antes da intervenção — princípio sem o qual nenhuma instalação certificada devia começar.
Resumindo: instalação legal, documentos oficiais e seguro RC válido — é isto que transforma um trabalho elétrico numa operação sem risco contratual para si.
⚠️ Um aviso honesto sobre "termos baratos"
Se lhe oferecerem um Termo de Responsabilidade a um valor muito abaixo do que é prática corrente no mercado, desconfie. Ou não é TRIESP habilitado, ou o seguro RC não cobre, ou o documento não será arquivado na DGEG. Em qualquer desses casos, deixa de ser Termo — passa a ser apenas papel. E o papel não responde perante o banco, a seguradora ou a lei.